ODR Conflitos Lei 1442015

Lojas online e sites obrigados a colocar link de ligação à ODR e à RAL

A Comissão Comissão Europeia criou em 15 de fevereiro último um novo recurso , que visa reforçar a confiança nas compras online, nomeadamente transfronteiriças, e assim contribuir para a estratégia do Mercado Único Digital da União Europeia.

A ODR – Online Dispute Resolution exige que lojas e outros prestadores de serviços de comércio eletrónico coloquem nos seus sites um link direto para a plataforma de resolução de litígios.

A ODR vai ter duas “portas de entrada”, uma que dá acesso a uma área reservada aos consumidores e outra reservada às empresas, permitindo que ambos possam fazer e acompanhar as suas reclamações online.

A plataforma faz depois a ligação às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), que atuam como árbitros para resolver a contenda.

As empresas serão notificadas sempre que haja uma situação que as envolva, com um resumo acerca dos pontos-chave. Consumidores e comerciantes vão sendo informados do decorrer do processo sempre que se justifique.

O consumidor passa assim a ter um portal único onde pode registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. “A plataforma garante todos os passos para resolução dos litígios, desde a introdução pelo consumidor, passando pela interligação com as entidades de RAL, e terminando na informação às partes envolvidas”.

Com a entrada em funcionamento da plataforma online, os fornecedores de bens e prestadores de serviços que vendam para os países da União Europeia estão obrigados a “anunciá-la” aos seus clientes, nomeadamente incluindo um link para a mesma, a partir dos seus sites.

Nos termos do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), as empresas devem informar os consumidores da existência da plataforma RLL, caso sejam aderentes ou estejam obrigados a recorrer a uma ou mais entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

É nesse sentido exigido que disponibilizem uma ligação eletrónica à plataforma a partir do seu site. Se a proposta contratual ao consumidor for feita através de mensagem eletrónica, facultá-la nessa mesma mensagem.

Estão ainda todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços- incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet – obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei.

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